Nos termos da LEI 144 / 2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de Consumo, contactando o CICAP - Centro de informação de consumo e arbitragem do Porto (Morada: Rua Gamião de Gois, 31 Loja 6 4050-225 Porto, tel. 225 029 791, email cicap@cicap.pt ou www.consumidor.gov.pt